Dano moral. Recusa injustificada no retorno do empregado ao trabalho.

A recusa em receber o autor de volta ao trabalho, deixando-o sem recebimento de remuneração, tendo ciência da negativa do INSS em pagar- lhe benefício previdenciário, mostra-se não só arbitrária, como antiética e contrária aos parâmetros sociais.

Negado Progressão de Pena em Crime Hediondo

Juiz de Carazinho nega progressão de pena em crime hediondo

A Proeminência da Defesa do Meio-Ambiente para o alcance de Indicadores Próprios à Sustentabilidade

Essa obrigação de preservar o Meio Ambiente, parte do pressuposto de que o próprio homem é o responsável direto pelas transformações que ocorrem no ambiente e que, consequentemente, podem levar a um desequilíbrio que influenciará todas as formas de vida

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vestígios.

Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor probatório.

A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§ 4º e 5º do Código Civil, como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo

Joana Tonetti Biazus. Mestre em Ciência Jurídica pela Fundinopi. Juíza de Direito do Estado do Paraná. Professora das Faculdades Integradas de Ourinhos Professora da Escola da Magistratura do Paraná.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

Lei nº 12.692, de 24 de Julho de 2012

Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS

Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo

"a fixação de limite etário para ingresso nas Forças Armadas é matéria reservada à competência da lei e, assim, tendo o limite etário de 22 anos sido fixado por ato administrativo, há de ser afastado na hipótese em causa, em virtude de sua ilegitimidade", afirmou o relator

STF suspende lei alagoana que exigia depósito prévio para interposição de recurso

MPF propõe ação penal contra políticos de Minas por envolvimento em crimes eleitorais

Dinheiro de prefeitura do ES é desviado para comprar enxoval de bebê

Confederação de profissionais liberais contesta procedimentos para autorização de novos sindicatos

Supremo julga constitucional Conselho Nacional de Justiça.

Apontamentos históricos e a visão ponteana da sentença mandamental

Jorge Chade Ferreira, Bacharel em Direito, Funcionário Público em atividade no Departamento de Reintegração Social Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária - Estado de São Paulo.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura.

Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta

O serviço traz o resultado, em tempo real, de pesquisas feitas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre determinados assuntos jurídicos.

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ.

Juíza nega pedido da defesa do ex-presidente Lula para que ele seja interrogado novamente

Ação trata de suposta propina paga pela Odebrecht por meio das compras de um terreno que abrigaria instituto e uma cobertura em São Bernardo do Campo (SP)

Supremo Tribunal Federal determina a suspensão da "pílula do câncer" da Universidade de São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal determinou que a Universidade de São Paulo forneça a fosfoetanolamina somente até o fim do estoque.